O presente documento tem por objeto estabelecer os Termos e Condições Gerais de Uso do serviço de hospedagem de páginas eletrônicas, pertencente à NIEHUES TECNOLOGIA E INTERNET LTDA ME (adiante denominada "DataUP"), inscrita no CNPJ sob o número 15.444.880/0001-62, situada na Rua São Martinho, 185, bairro Universitário, Criciúma SC.
1 - Definições
1.1 - Os serviços objeto do presente Termos e Condições consistem em fornecer hospedagem de websites, e-mails e outros serviços relacionados.2 - Descrição
2.1 - Entende-se por hospedagem a atividade técnica que consiste na instalação e guarda de equipamentos eletrônicos próprios ou de terceiros e respectivos conteúdos, concentrados em um mesmo ambiente tecnológico, bem como na viabilização lógica de acesso a tais conteúdos e equipamentos ao ambiente de rede, de modo a permitir a troca e manuseio de dados mediante a utilização dos recursos de interligação proporcionados pela DataUP ou por terceiros por ele contratados.2.2 - A Hospedagem pode ser contratada pelo cliente em distintas opções de planos, conforme modalidades e condições descritas no site da DataUP ou personalização específica.
2.3 - Quando da contratação do plano, o cliente poderá também optar por recursos opcionais além da Hospedagem, cujos serviços e valores serão descritos e negociados no momento da contratação.
3 - Códigos de usuários e senhas privativas
3.1 - O cliente receberá um nome de usuário e uma senha privativa de caráter sigiloso, que funcionarão como sua identificação e chave de acesso para uso dos recursos contratados juntos a DataUP. As senhas privativas poderão ser alteradas pelo cliente, que se responsabilizará pelo sigilo da mesma.3.2 - Os nomes de usuário e as respectivas senhas privativas são intransferíveis, não podendo ser objeto de qualquer tipo de comercialização ou cessão de uso, assumindo o cliente integral responsabilidade, sem qualquer solidariedade com a DataUP pelo uso do seu código privativo e a respectiva senha privativa.
3.3 - Em caso de uso indevido, pelo cliente ou terceiros , a DataUP poderá suspender, independentemente de notificação prévia, o serviço, sem que o cliente ou terceiros façam jus a qualquer tipo de indenização ou ressarcimento.
4 - Restrição de conteúdo
4.1 - É proibida a hospedagem de conteúdos adultos em nossos servidores. Não hospedamos sites de jogos online e não toleramos a prática de SPAM. É proibida a veiculação de material erótico, racista, hacker, mp3, vírus ou qualquer outro material que possa ser considerado imoral ou ilegal em nossos servidores. Verificada a ocorrência, a conta poderá ser encerrada imediatamente e seus arquivos excluídos do servidor sem prévio aviso ou notificação ao cliente.4.2 - Todos os serviços oferecidos pela DataUP são para propósitos legais. O cliente deve concordar em isentar a DataUP de qualquer responsabilidade pelo uso indevido de seus serviços. É expressamente proibida a utilização de nossos serviços de tal maneira que possam desrespeitar os registros de marcas e patentes e/ou infringir termos de direitos autorais e cessão de propriedade intelectual. Isso inclui – mas não se limita – à divulgação e distribuição não-autorizada de músicas, vídeos, livros, fotografias ou qualquer outro material protegido por lei. O comércio/divulgação de qualquer produto ilícito resultará no imediato cancelamento da conta.
4.3 - É proibido hospedar qualquer tipo de arquivos de phishing em nossos servidores. Esta prática, ainda que sem a ciência do cliente, pode causar a suspensão ou remoção da conta e cancelamento do plano, não tendo qualquer direito de reembolso.
5 - Atendimento e suporte
5.1 - Não está incluído na prestação de serviços o suporte técnico ao desenvolvimento de páginas HTML, PHP ou qualquer outra linguagem de programação, bem como a manipulação de bancos de dados. O suporte técnico limita-se apenas ao funcionamento correto de todos os serviços do servidor. Se os problemas em uma determinada conta de hospedagem forem decorrentes de má configuração e/ou programação por parte do cliente ou terceiros, a DataUP se exime da obrigação de corrigi-los.5.2 – A DataUP não fornecerá suporte a softwares de terceiros, mesmo que estes sejam utilizados para acessar qualquer serviço fornecido.
6 - Uso de e-mail - Envio excessivo e tolerância zero ao SPAM
6.1 - Nossos servidores de e-mail são monitorados em tempo real a fim de verificar sua performance e detectar qualquer tipo de problema e solucioná-lo o quanto antes.Caso seja constatado que um determinado domínio está extrapolando os padrões normais de utilização do servidor de e-mail e que mensagens estariam sendo enviadas acima da média aceitável, causando um alto processamento no servidor, o serviço será interrompido imediatamente.
6.2 - Há um limite de envio de 100 e-mails por hora, por domínio. Se o cliente ultrapassar este limite, terá que aguardar o prazo de uma hora para enviar novos e-mails.
6.3 - A DataUP, em sincronia com as melhores práticas, assume seu compromisso de combate ao SPAM. Transmitir qualquer tipo de e-mail não solicitado é expressamente proibido.
6.4 - As contas que enviarem SPAM ou excederem o limite de envio podem ser notificadas, suspensas ou removidas permanentemente do servidor.
6.5 - É de responsabilidade do cliente manter seus computadores e sua rede livre de vírus que possam fazer uso de alguma conta de e-mail para envio de SPAM ou qualquer outra ameaça. As contas que enviarem qualquer tipo de ameaça por e-mail podem ser notificadas, suspensas ou removidas permanentemente do servidor.
6.6 - Não é permitido o envio de mensagens para um grande número de destinatários, ainda que autorizado pelos mesmos. Os domínios que excederem o limite de envio em decorrência de prática de envio de newsletter ou e-mail marketing serão notificados. Em caso de reincidências dessa prática, a conta em questão poderá ser bloqueada ou removida sem aviso prévio.
7 - Uso de recursos
7.1 - Não será permitido o uso de aplicações que utilizem excessivamente a capacidade de processamento da CPU ou memória de nossos servidores.7.2 – A DataUP se reserva o direito de suspender o fornecimento do serviço ao cliente caso este possua qualquer aplicação que comprometa, ainda que parcialmente, o funcionamento do servidor.
7.3 - É proibido ao cliente armazenar em uma única conta mais espaço do que o contratado. O cliente também deverá respeitar o limite mensal de transferência de banda, especificado no plano contratado.
7.4 - Cada plano dá direito a utilização de um determinado volume de tráfego de dados mensal. A utilização deste limite de tráfego deve ser igualmente distribuída dentro do mês, caso contrário ela poderá ser suspensa até que inicie o próximo mês ou mais recursos de tráfego sejam alocados.
8 - Backups (cópias de segurança)
8.1 - Apesar de manter rotinas diárias de backup de todos os dados dos servidores, a DataUP não se responsabiliza por arquivos e/ou outros dados armazenados em sua conta. Não há garantias de recuperação de informações perdidas decorrentes de quaisquer eventualidades.8.2 - O cliente deve concordar em assumir a total responsabilidade sobre os arquivos contidos em nossos servidores, bem como manter suas próprias cópias de segurança (backup) fora do servidor.
8.3 - Em caso de perda de dados de forma acidental, por descuido do cliente, como a remoção de e-mails por exemplo, os dados não poderão ser recuperados. Os backups efetuados pela DataUP são de seu uso exclusivo, para proteção em casos onde a perda dos dados é causada por força maior, como falhas em disco.
9 - Proteção de dados
9.1 - As Partes se comprometem a cumprir toda a legislação aplicável sobre segurança da informação, privacidade e proteção de dados, presente e futura, inclusive (sempre e quando aplicáveis) a Constituição Federal, o Código Civil, o Marco Civil da Internet (Lei Federal n. 12.965/2014), seu decreto regulamentador (Decreto 8.771/2016), a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal n. 13.709/2018) e demais normas setoriais ou gerais sobre o tema, inclusive internacionais quando aplicáveis, devendo tratar eventuais dados pessoais e sensíveis da outra parte com a única finalidade prevista neste contrato e/ou aditivos.9.2 - Na execução do presente contrato a DataUP figurará como OPERADORA dos dados pessoais que venham a ser compartilhados pelo cliente, a qual assume a figura de CONTROLADORA dos dados, nos termos e definições do artigo 5º, VI e VII da Lei Geral de Proteção de Dados.
9.3 - Como CONTROLADORA dos dados, o cliente deverá estabelecer as finalidades e condições do tratamento de dados pessoais necessários para a execução do presente contrato, sendo responsável, inclusive, pela elaboração de todos os documentos e/ou relatórios cabíveis e que venham a ser exigidos pelas autoridades competentes.
9.4 - Com o término do contrato, as partes excluirão todo e qualquer dado pessoal e/ou dado pessoal sensível eventualmente recebido da outra parte, podendo mantê-los, conforme previsto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, somente para o seu exercício regular de direito em processo administrativo, judicial, arbitral ou de acordo com as outras hipóteses previstas em Lei.
10 - Indenização
10.1 - O cliente deve concordar em isentar a DataUP de todas e quaisquer reivindicações, responsabilidades, perdas, ganhos e gastos (incluindo honorários de causas contra a DataUP, seus agentes, clientes, escritórios e funcionários) que possam surgir ou resultar de quaisquer serviços prestados ou executados ou por qualquer produto comercializado pelo cliente, seus agentes, funcionários ou parceiros.10.2 - O cliente deve concordar em isentar a DataUP de todas e quaisquer responsabilidade decorrentes de quaisquer dano a pessoa ou propriedade decorrente de comercialização de produtos e/ou serviços divulgados ou distribuídos através dos planos contratados; qualquer material divulgado/distribuído pelo cliente que possa infringir leis nacionais e/ou internacionais, incluindo leis de direitos autorais e propriedades intelectuais; infração de Copyright; qualquer produto/serviço defeituoso comercializado através dos planos hospedados em nossos servidores.
10.3 - O cliente é o único responsável por responder pelas ações decorrentes do uso indevido do plano contratado.
11 - Política de pagamento
11.1 - O cliente receberá um informe de vencimento até o dia 8 (oito) de cada mês em seu e-mail caso haja alguma pendência de pagamento para aquele mês. Os pagamentos deverão ser feitos entre os dias 10 e 15 de cada mês, conforme estabelecido.11.2 - Pagamentos com atraso serão notificados por e-mail. Pagamentos com atraso de 7 dias poderão ter sua conta suspensa. Pagamentos com atraso de 30 dias terão seus arquivos excluídos do servidor, sem possibilidade de restauração, caso não haja nenhum tipo de negociação com a DataUP.
11.3 - Pedidos de suspensão dos serviços deverão ser efetuados com aviso prévio de 30 (trinta) dias, caso contrario continuarão sendo cobrados.
11.4 - Contas com periodicidade de pagamento trimestral, semestral ou anual serão cobradas integralmente caso a solicitação de cancelamento não seja feito antes da emissão da fatura.
12 - Cancelamento
12.1 - A DataUP se reserva o direito de encerrar o fornecimento do serviço ao cliente caso este descumpra qualquer termo ou condição presente neste documento.12.2 - A DataUP se reserva o direito de encerrar o fornecimento do serviço em caso de forma maior, como atos de Deus, inundações, fogo, guerra, falha elétrica ou de equipamentos, falha de terceiros, falecimento ou qualquer evento fora de seu controle.
12.3 - O cliente poderá solicitar o cancelamento do serviço a qualquer momento, sem qualquer justificativa, com aviso prévio de 30 (trinta) dias, período em que o serviço irá continuar funcionando e será cobrado.
13 - Alterações nos Termos e Condições Gerais
13.1 - A DataUP poderá alterar, a qualquer tempo e sem aviso prévio, estes Termos e Condições.